Procedimento para embarque de Menores em viagens internacionais

Criança

A Resolução nº 74 do Conselho Nacional de Justiça, vigente desde o dia 8 de junho, altera os procedimentos de autorização para menores em viagens internacionais. Antes, para o embarque de menor desacompanhado dos pais ou responsáveis legais, era necessária uma autorização dos mesmos, em duas vias, com foto do menor e prazo de validade da autorização (período e destino da viagem), sendo este documento com firma reconhecida. Agora autorizações devem conter firma reconhecida por autenticidade, ou seja, os pais ou responsáveis legais precisam comparecer no cartório para reconhecimento.

Desta forma, as novas regras para embarque de crianças e adolescentes menores de 18 anos são:

  • Menor acompanhado de ambos os pais – não é necessário apresentar autorização;
  • Menor acompanhado de apenas um dos pais – é necessária autorização com firma reconhecida por autenticidade (emitida pelo responsável que não estiver viajando) ou autorização judicial;
  • Menor sozinho ou acompanhado de terceiros (maiores de idade) – ambos os pais ou responsáveis devem concordar, mediante autorização com firma reconhecida por autenticidade ou judicial;
  • Menor sozinho ou acompanhado de terceiros (maiores de idade) retornando para sua residência no exterior – ambos os pais ou responsáveis devem concordar, mediante autorização original (Consular/Cartório/Judicial).

A primeira via será retida pelo agente da Polícia Federal no embarque (imigração de saída) e deve conter a cópia do documento de identificação do menor ou termo de guarda ou de tutela. A segunda via deve permanecer com o menor ou com o responsável. Autorizações que estejam com firma reconhecida por semelhança apenas não serão aceitas, impossibilitando o embarque.

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